Legislação

Instrução Normativa n° 077/15

Emenda Constitucional nº 103/2019

Consolidação da Legislação dos RPPS

Portaria MPS n° 154/08

Estatuto do Idoso

Consituição Federal

Ajude-nos a completar nosso acervo. Envie-nos a sua Lei!

Envie-nos as Leis do seu Município para divulgaremos em nosso site pelo e-mail [email protected]